AREsp 1678862 - ACORDAO

AREsp 1678862 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e revelaram intuito infringente de reformar o julgado; ademais, não houve impugnação específica à incidência da Súmula nº 83/STJ, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, e a jurisprudência citada confirma a exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar tal óbice.

Parties
Embargante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica da incidência da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Natureza infringente dos embargos de declaração apresentados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e revelaram intuito infringente de reformar o julgado; ademais, não houve impugnação específica à incidência da Súmula nº 83/STJ, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, e a jurisprudência citada confirma a exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar tal óbice.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.