AREsp 1699533 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões apontadas foram claramente enfrentadas e os aclaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo também aplicável a exigência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Preclusão Consumativa, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Preclusão Consumativa Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões apontadas foram claramente enfrentadas e os aclaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo também aplicável a exigência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.