AREsp 1840488 - DECISAO

AREsp 1840488 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a matéria susceptible de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial deveria ter sido atacada no agravo em recurso especial com impugnação específica e individualizada, o que não ocorreu, de modo que a alegação da parte embargante foi insuficiente para infirmar a decisão recorrida.

Parties
Embargante: M VALLE CONSTRUÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Preclusão Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

M VALLE CONSTRUÇÕES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à não conoscibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ, parágrafo único)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a matéria susceptible de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial deveria ter sido atacada no agravo em recurso especial com impugnação específica e individualizada, o que não ocorreu, de modo que a alegação da parte embargante foi insuficiente para infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)