Rcl 39796 - ACORDAO

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Rejeitar os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a impugnação traduz mero inconformismo e tentativa de reexaminar o mérito e de usar a Reclamação para preservar jurisprudência do STJ, finalidade que não é admitida, motivo pelo qual não são cabíveis efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FUNDIMAZZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Autoridade Das Decisões Do STJ, Inadequação Da Via
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Autoridade Das Decisões Do STJ Inadequação Da Via

Case Brief

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Parties

FUNDIMAZZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da Reclamação para preservar jurisprudência do STJ versus autoridade de decisão no caso concreto
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a impugnação traduz mero inconformismo e tentativa de reexaminar o mérito e de usar a Reclamação para preservar jurisprudência do STJ, finalidade que não é admitida, motivo pelo qual não são cabíveis efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração da sociedade empresarial FUNDIMAZZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA.