AREsp 1630323 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão quanto à aplicação do art. 1.032 do CPC/2015, porquanto o recurso especial foi considerado como versando questão constitucional e atendidos os requisitos jurisprudenciais para aplicação do dispositivo (enquadramento no Enunciado Administrativo 3/STJ e ausência de Recurso Extraordinário), devendo ser concedido prazo para a parte demonstrar repercussão geral e manifestar-se, com posterior remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Lei Local, Ato De Governo Local, Convênios ICMS, Recurso Especial, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.032 Do Cpc/2015 Competência Do Supremo Tribunal Federal Lei Local Ato De Governo Local Convênios ICMS +2 more

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Parties

HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do art. 1.032 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização do Decreto Estadual 4.852/1997 como lei local ou ato de governo local
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar incompatibilidade de lei local com norma federal (art. 102, III, d, CF/1988)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão quanto à aplicação do art. 1.032 do CPC/2015, porquanto o recurso especial foi considerado como versando questão constitucional e atendidos os requisitos jurisprudenciais para aplicação do dispositivo (enquadramento no Enunciado Administrativo 3/STJ e ausência de Recurso Extraordinário), devendo ser concedido prazo para a parte demonstrar repercussão geral e manifestar-se, com posterior remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Determinar a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015
  • Conceder prazo para que a parte recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional