AREsp 1556361 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não são meio adequado para reexaminar matéria já decidida nem para simplesmente manifestar inconformismo, e a atribuição de efeitos infringentes exigiria vício cuja correção conduzisse necessariamente à modificação do julgado.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Equidade Na Fixação De Honorários, Recursos Repetitivos (tema 1.046/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Equidade Na Fixação De Honorários Recursos Repetitivos (tema 1.046/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 85 (fixação de honorários) em causas com a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não são meio adequado para reexaminar matéria já decidida nem para simplesmente manifestar inconformismo, e a atribuição de efeitos infringentes exigiria vício cuja correção conduzisse necessariamente à modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.