REsp 1569132 - ACORDAO

REsp 1569132 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os Embargos de Declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, e o pedido se limitou a tentativa de reformar a decisão por mero inconformismo; ademais, a inclusão do medicamento no CEAF não implica, por si só, a imediata obrigação de fornecimento na forma pretendida, não havendo razão para declarar perda do objeto ou extinguir o feito sem julgamento de mérito.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Pela Primeira Turma, Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fornecimento De Medicamento, Componente Especializado De Assistência Farmacêutica CEAF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fornecimento De Medicamento Componente Especializado De Assistência Farmacêutica CEAF

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Pela Primeira Turma, Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos Embargos de Declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os Embargos de Declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, e o pedido se limitou a tentativa de reformar a decisão por mero inconformismo; ademais, a inclusão do medicamento no CEAF não implica, por si só, a imediata obrigação de fornecimento na forma pretendida, não havendo razão para declarar perda do objeto ou extinguir o feito sem julgamento de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração.
  • Advertência sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 77 e 1.026 do CPC/2015 caso sejam opostos recursos com finalidade protelatória.