AREsp 1667886 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e a insurgência visava reformar o acórdão (intuito infringente); ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: C.S.I. COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmumas 7/stj E 283/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmumas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

C.S.I. COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Uso indevido dos embargos com intuito infringente para reformar acórdão
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e a insurgência visava reformar o acórdão (intuito infringente); ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.