EREsp 1665481 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as decisões confrontadas não guardam similitude fático-jurídica suficiente para ensejar divergência; e os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir questões de mérito já decididas.

Parties: Embargante: LUIZ CALIXTO BASTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Imposto De Renda, Dedução De Pensão Alimentícia, Correção Monetária

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Imposto De Renda Dedução De Pensão Alimentícia Correção Monetária

Case Brief

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Parties

LUIZ CALIXTO BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão ou erro material no acórdão embargado
2 Similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma
3 Dedução do Imposto de Renda incidente sobre pensão alimentícia paga a filho maior de 24 anos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração opostos por LUIZ CALIXTO BASTOS.