HC 640859 - ACORDAO

HC 640859 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; os argumentos do embargante configuram mero inconformismo com o resultado, e o julgador não é obrigado a responder a todas as teses para fins de prequestionamento, desde que a fundamentação apresentada seja suficiente.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Progressão De Regime, Execução Provisória, Reincidência, Crime Hediondo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prequestionamento Progressão De Regime Execução Provisória Reincidência +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; os argumentos do embargante configuram mero inconformismo com o resultado, e o julgador não é obrigado a responder a todas as teses para fins de prequestionamento, desde que a fundamentação apresentada seja suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.