CC 176053 - ACORDAO

CC 176053 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é incompatível com a competência do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser decidida por esta Corte.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos/saúde
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Conflito De Competência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos/saúde

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão ou contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de esta Corte analisar suposta violação de dispositivos constitucionais (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é incompatível com a competência do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser decidida por esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.