MS 25681 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: tanto a legitimidade ativa da impetrante quanto a incidência de juros e correção monetária foram examinadas e decididas pelo colegiado; ademais, os embargos se mostraram meramente protelatórios, justificando a imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC.

Parties
Embargante: União; Impetrante: NISETE; Autoridade Impetrada: Ministro de Estado da Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa imposta à União
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia Política, Juros E Correção Monetária, Legitimidade Ativa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Anistia Política Juros E Correção Monetária Legitimidade Ativa Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

União

Embargante

NISETE

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Impetrada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à legitimidade ativa da impetrante
  2. 2 Incidência e marco inicial de juros moratórios e correção monetária sobre valores retroativos de anistia
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2.º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: tanto a legitimidade ativa da impetrante quanto a incidência de juros e correção monetária foram examinadas e decididas pelo colegiado; ademais, os embargos se mostraram meramente protelatórios, justificando a imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa imposta à União

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela União
  • Impor à União multa correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC