HC 623997 - ACORDAO

HC 623997 - ACORDAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para retificar erro material na verbetação da ementa, porquanto o erro não comprometeu a compreensão do decisum; negar provimento às demais alegações porque o não conhecimento do agravo regimental decorre da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 34, XVIII, alínea a, RISTJ e Súmula 182/STJ) e as pretensas omissões configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida pela turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes; determinada retificação da verbetação da ementa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Erro Material, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Erro Material Omissão Contradição Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Erro material na ementa do acórdão
  2. 2 Alegada contradição quanto ao não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Suposta omissão na análise de teses defensivas e matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para retificar erro material na verbetação da ementa, porquanto o erro não comprometeu a compreensão do decisum; negar provimento às demais alegações porque o não conhecimento do agravo regimental decorre da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 34, XVIII, alínea a, RISTJ e Súmula 182/STJ) e as pretensas omissões configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida pela turma.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes; determinada retificação da verbetação da ementa.

Orders

  • Retificação da verbetação da ementa do acórdão nos termos do voto (substituir verbete sobre tráfico de drogas por verbete referente a homicídio qualificado e observações sobre recurso especial interposto concomitantemente)
  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente sem efeito infringente