AREsp 1829344 - DECISAO

AREsp 1829344 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão embargada corretamente concluiu que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e demais óbices), matéria que deveria ter sido atacada no agravo em recurso especial, não nos embargos declaratórios; portanto não há vício sanável e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: JCMATTIAS NEGOCIOS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

JCMATTIAS NEGOCIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito já decidido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão embargada corretamente concluiu que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e demais óbices), matéria que deveria ter sido atacada no agravo em recurso especial, não nos embargos declaratórios; portanto não há vício sanável e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).