HC 643546 - DECISAO

HC 643546 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, limitando-se a rediscutir matéria já decidida acerca da impossibilidade de concessão de prisão domiciliar, que havia sido examinada à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis.

Parties
Embargante: JOSIANE DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os presentes Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Omissão, Rediscussão De Matéria
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Domiciliar Omissão Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

JOSIANE DA SILVA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por alegada omissão
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar no âmbito de habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, limitando-se a rediscutir matéria já decidida acerca da impossibilidade de concessão de prisão domiciliar, que havia sido examinada à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Rejeito os presentes Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes Embargos de Declaração.