REsp 1900588 - DECISAO

REsp 1900588 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão atacada examinou satisfatoriamente a controvérsia, não havendo vício a ensejar integração ou revisão do julgado; os embargos configuram tentativa imprópria de reexaminar matéria ou afastar óbices já apreciados, devendo o julgador apenas enfrentar argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada.

Parties
Embargante: DIRCE APARECIDA BEVILAQUA CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

DIRCE APARECIDA BEVILAQUA CESAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à eliminação da questão de ausência de data de emissão e identificação do responsável
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 alcance do dever de enfrentar argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão atacada examinou satisfatoriamente a controvérsia, não havendo vício a ensejar integração ou revisão do julgado; os embargos configuram tentativa imprópria de reexaminar matéria ou afastar óbices já apreciados, devendo o julgador apenas enfrentar argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.