HC 504463 - ACORDAO

HC 504463 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou contrariedade; o Tribunal de origem fundamentou de forma distinta a valoração negativa da culpabilidade (impossibilitação de obra fundamental e drama social) e das consequências (alto prejuízo ao erário), sendo admissível que fatos distintos sirvam para valorizar negativamente mais de uma circunstância judicial; e embargos não servem para rediscutir a decisão, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Paciente: ZULEIDO SOARES DE VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Peculato, Contradição, Omissão, Rediscussão Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Peculato Contradição +2 more

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Parties

ZULEIDO SOARES DE VERAS

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto à valoração da culpabilidade e das consequências do crime
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de aplicação de fatos distintos para valoração negativa de diferentes circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou contrariedade; o Tribunal de origem fundamentou de forma distinta a valoração negativa da culpabilidade (impossibilitação de obra fundamental e drama social) e das consequências (alto prejuízo ao erário), sendo admissível que fatos distintos sirvam para valorizar negativamente mais de uma circunstância judicial; e embargos não servem para rediscutir a decisão, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados