AREsp 1503384 - DECISAO

AREsp 1503384 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, evidenciando mero inconformismo e tentativa de revisão do mérito, e porque a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios só se admite em hipóteses excepcionais.

Parties
Embargante: José Clovis Tramontini e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habilitação De Crédito, Liberação De Valores Depositados Judicialmente, Súmula 7
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Habilitação De Crédito Liberação De Valores Depositados Judicialmente Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Clovis Tramontini e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos
  3. 3 Reforma do julgado por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, evidenciando mero inconformismo e tentativa de revisão do mérito, e porque a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios só se admite em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.