REsp 1888342 - DECISAO

REsp 1888342 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão atacada tratou de forma suficiente os pontos relevantes, e a pretensão da parte configurou mero inconformismo visando reformar o julgado, não sanável por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: LAFAYETTE ANGELOTE - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Aposentadoria, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Aposentadoria Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

LAFAYETTE ANGELOTE - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Marco inicial da prescrição em ações relativas à aposentadoria
  3. 3 Natureza jurídica do ato de aposentadoria (ato complexo) e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão atacada tratou de forma suficiente os pontos relevantes, e a pretensão da parte configurou mero inconformismo visando reformar o julgado, não sanável por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.