REsp 1897146 - DECISAO

REsp 1897146 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão configuradora nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem qualquer vício previsto no art. 489 do CPC/2015; a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia e os embargos foram utilizados para impugnar o mérito, ultrapassando os limites próprios desse instrumento processual.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Tema 905/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de manifestação acerca da decisão da Ministra Carmem Lúcia na Reclamação n. 21.147
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar apenas os argumentos capazes de infirmar a conclusão, na forma do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão configuradora nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem qualquer vício previsto no art. 489 do CPC/2015; a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia e os embargos foram utilizados para impugnar o mérito, ultrapassando os limites próprios desse instrumento processual.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.