REsp 1903134 - DECISAO

REsp 1903134 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou nem indicou a existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, em desconformidade com o art. 1.023 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, a decisão embargada já consignou a legitimidade exclusiva da União após a Lei 11.457/2007, tornando desnecessário qualquer esclarecimento adicional sobre a responsabilidade pela restituição do indébito.

Parties
Embargante: RICARDO SLEUTJES; Embargado: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos Declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Restituição De Indébito, Salário Educação, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Restituição De Indébito Salário Educação Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO SLEUTJES

Embargante

FNDE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 obrigação de indicar vícios nos termos do art. 1.023 do CPC para conhecimento dos embargos
  3. 3 responsabilidade da União pela restituição do indébito do Salário-Educação após Lei 11.457/2007

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou nem indicou a existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, em desconformidade com o art. 1.023 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, a decisão embargada já consignou a legitimidade exclusiva da União após a Lei 11.457/2007, tornando desnecessário qualquer esclarecimento adicional sobre a responsabilidade pela restituição do indébito.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos Declaratórios

Orders

  • Não conheço dos Embargos Declaratórios