EAREsp 1375946 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de contradição interna no acórdão; não houve cerceamento por ausência de sustentação oral em agravo interno; o acórdão aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre a base de cálculo dos honorários (art.85, §2º CPC) e considerou que o valor buscado na inicial (R$ 6.879,14) torna irrazoável a fixação de honorários com base em valor manifestamente equivocado.

Parties
Embargante: DANIEL ZAGO FARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Súmula 83/stj, Art. 85, § 2º Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
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Parties

DANIEL ZAGO FARDIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento por ausência de sustentação oral em agravo interno (cerceamento de defesa)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e base de cálculo dos honorários (art. 85, §2º do CPC)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de contradição interna no acórdão; não houve cerceamento por ausência de sustentação oral em agravo interno; o acórdão aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre a base de cálculo dos honorários (art.85, §2º CPC) e considerou que o valor buscado na inicial (R$ 6.879,14) torna irrazoável a fixação de honorários com base em valor manifestamente equivocado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.