HC 663935 - DECISAO

HC 663935 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada e os embargos não podem ser usados para rediscutir questão já decidida.

Parties
Embargante: FABIO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Oposição De Embargos De Declaração Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência Territorial, Competência De Atribuição, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Territorial Competência De Atribuição Inquérito Policial

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Parties

FABIO ALVES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Oposição De Embargos De Declaração Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada contradição, omissão ou erro material na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Discute-se a competência ratione loci da Polícia Civil de São João Del Rei/MG para prosseguir no inquérito
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada e os embargos não podem ser usados para rediscutir questão já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.