REsp 1922724 - DECISAO

REsp 1922724 - DECISAO

Havendo contradição entre a sentença e a decisão embargada quanto à existência de honorários, e aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao feito (regime recursal definido pela data de publicação), devem ser fixados honorários recursais, majorados em 10% sobre os anteriormente estabelecidos, nos termos dos arts. 85, §§ 3º, I e 11 do CPC/2015, observando-se que a fixação depende de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias e que a majoração se aplica quando este Tribunal julga o recurso pela primeira vez sob o CPC/2015.

Parties
Embargante: RODRIGO OTAVIO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, para, sanando a contradição, fixar os honorários recursais em 10% dos anteriormente estabelecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Regime Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Regime Recursal

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Parties

RODRIGO OTAVIO SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Contradição na decisão quanto à existência de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso (regime recursal)
  3. 3 Momento e condições de fixação dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre a sentença e a decisão embargada quanto à existência de honorários, e aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao feito (regime recursal definido pela data de publicação), devem ser fixados honorários recursais, majorados em 10% sobre os anteriormente estabelecidos, nos termos dos arts. 85, §§ 3º, I e 11 do CPC/2015, observando-se que a fixação depende de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias e que a majoração se aplica quando este Tribunal julga o recurso pela primeira vez sob o CPC/2015.

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, para, sanando a contradição, fixar os honorários recursais em 10% dos anteriormente estabelecidos.

Orders

  • Fixar os honorários recursais em 10% (dez por cento) dos anteriormente estabelecidos.
  • Publique-se e intimem-se.