AREsp 1850148 - DECISAO

AREsp 1850148 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (requisito de dialeticidade previsto no RISTJ e na jurisprudência sobre Súmulas 83 e 7), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, a suspensão por SIRDR 71/TO não é aplicável perante o STJ na hipótese, pois não houve julgamento da Proposta de Afetação de Tese Repetitiva pelas Seções, razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Suspensão Por Irdr/sirdr, Rito Dos Recursos Repetitivos
Processual Civil Recursos Especiais Precedentes/irdr Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Suspensão Por Irdr/sirdr +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão determinada em SIRDR 71/TO perante o STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e requisitos de dialeticidade para o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (requisito de dialeticidade previsto no RISTJ e na jurisprudência sobre Súmulas 83 e 7), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, a suspensão por SIRDR 71/TO não é aplicável perante o STJ na hipótese, pois não houve julgamento da Proposta de Afetação de Tese Repetitiva pelas Seções, razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).