AREsp 1854318 - DECISAO

AREsp 1854318 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as invocações das Súmulas 7 e 83 do STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, não cabe a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida, e a parte foi advertida quanto à multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: DIBOX-DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

DIBOX-DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as invocações das Súmulas 7 e 83 do STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, não cabe a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida, e a parte foi advertida quanto à multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa