AREsp 1827134 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara ao majorar 'em 10% sobre o valor já arbitrado', isto é, trata-se de acréscimo de 10% sobre o montante previamente fixado, não de fixação do percentual total em 10%; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.
- Parties
- Embargante: HOT ROD RESTAURACAO EM VEICULOS LTDA; Embargada: Município de Curitiba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Prescrição Intercorrente, Majoração De Honorários
Case Brief
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Parties
HOT ROD RESTAURACAO EM VEICULOS LTDA
Embargante
Município de Curitiba
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de obscuridade ou contradição na fixação percentual dos honorários sucumbenciais
- 2 Interpretação da expressão 'majoro os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado' - se implica redução do percentual anteriormente fixado ou majoração sobre o montante já arbitrado
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara ao majorar 'em 10% sobre o valor já arbitrado', isto é, trata-se de acréscimo de 10% sobre o montante previamente fixado, não de fixação do percentual total em 10%; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os Embargos Declaratórios.
Full Case Text
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