EAREsp 1632268 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, c/c art. 263 do Regimento Interno do STJ (prazo iniciado em 30/11/2020 e terminado em 1/12/2020; petição protocolada em 2/12/2020), razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade
Processual Penal Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em feitos penais
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, c/c art. 263 do Regimento Interno do STJ (prazo iniciado em 30/11/2020 e terminado em 1/12/2020; petição protocolada em 2/12/2020), razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.