EAREsp 1666978 - DECISAO

EAREsp 1666978 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão estava devidamente fundamentada e soma-se o entendimento desta Corte de que não é via adequada o embargos de divergência para discutir suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando há diferenças fático-processuais entre os acórdãos, impedindo a similitude necessária para admissão do recurso de embargos de divergência.

Parties
Embargante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para discutir suposta omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada
  3. 3 Aplicação de precedente jurisprudencial sobre a inadmissibilidade dos embargos de divergência em hipóteses de diferenças fático-processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão estava devidamente fundamentada e soma-se o entendimento desta Corte de que não é via adequada o embargos de divergência para discutir suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando há diferenças fático-processuais entre os acórdãos, impedindo a similitude necessária para admissão do recurso de embargos de divergência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).