AREsp 1816380 - DECISAO

AREsp 1816380 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a embargante não regularizou a representação processual perante este Tribunal, não apresentando a cadeia completa de procuração/substabelecimentos no momento oportuno; além disso, o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não afasta a exigência de juntada de instrumentos ao STJ, razão pela qual a decisão embargada foi mantida.

Parties
Embargante: RUMO MALHA PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum), Dispensa De Juntada De Documentos Em Processo Eletrônico
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração E Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum) Dispensa De Juntada De Documentos Em Processo Eletrônico

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 inaplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 no âmbito do STJ
  3. 3 ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a embargante não regularizou a representação processual perante este Tribunal, não apresentando a cadeia completa de procuração/substabelecimentos no momento oportuno; além disso, o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não afasta a exigência de juntada de instrumentos ao STJ, razão pela qual a decisão embargada foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).