AREsp 1362198 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos porque, embora a fundamentação do acórdão mantivesse corretamente a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ, houve omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça suscitado no Agravo Interno; assim, a Turma apreciou e deferiu a gratuidade da justiça, ressalvando seu efeito ex nunc, sem modificar os demais termos do acórdão.

Parties
Embargante: LINDALCY BATISTA NEVES OLIVEIRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos; pedido de gratuidade da justiça deferido com efeitos ex nunc.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Omissão, Efeito Ex Nunc
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Omissão Efeito Ex Nunc

Case Brief

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Parties

LINDALCY BATISTA NEVES OLIVEIRA

Embargante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça
  3. 3 Suficiência da fundamentação para manter o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante de impugnação genérica à Súmula 7

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos porque, embora a fundamentação do acórdão mantivesse corretamente a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ, houve omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça suscitado no Agravo Interno; assim, a Turma apreciou e deferiu a gratuidade da justiça, ressalvando seu efeito ex nunc, sem modificar os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos; pedido de gratuidade da justiça deferido com efeitos ex nunc.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Deferida a gratuidade da justiça, com efeitos ex nunc.