AREsp 1626646 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicando-se por analogia a súmula 182/STJ), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para reexaminar provas já obstadas pelas súmulas da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Capitalização De Juros, Honorários, Reexame De Provas
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Capitalização De Juros +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição em acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicando-se por analogia a súmula 182/STJ), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para reexaminar provas já obstadas pelas súmulas da Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.