AREsp 1706291 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; constituem mero inconformismo com a fundamentação adotada; além disso, foram interpostos intempestivamente e, conforme jurisprudência do STJ, embargos intempestivos não interrompem o prazo para outros recursos, de modo que não atendem aos requisitos para serem conhecidos como agravo interno.

Parties
Embargante: DONATO APOLONIO DA SILVA; Embargante: DULCELINO APOLONIO DA SILVA; Embargante: IDALINA DE SIQUEIRA SILVA; Embargante: JOAO BRUNO BORGES; Embargante: ELIETE DA SILVA BRUNO; Embargante: SEBASTIAO APOLONIO DA SILVA; Embargante: TANIA APOLONIA DA SILVA; Embargante: JOSE ANTONIO MARQUES; Embargante: CLAUDIA APOLONIA DA SILVA; Embargante: DURCELINA GONCALVES DA SILVA; Embargante: JANETE IZABEL DA SILVA; Embargante: ARLENE APOLONIA BORGES; Embargante: ANTONIA APOLONIA DA SILVA PILLER; Embargante: BENTA APARECIDA DA SILVA; Embargante: JOSIAS BRUNO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Má Fé Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Má Fé Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DONATO APOLONIO DA SILVA

Embargante

DULCELINO APOLONIO DA SILVA

Embargante

IDALINA DE SIQUEIRA SILVA

Embargante

JOAO BRUNO BORGES

Embargante

ELIETE DA SILVA BRUNO

Embargante

SEBASTIAO APOLONIO DA SILVA

Embargante

TANIA APOLONIA DA SILVA

Embargante

JOSE ANTONIO MARQUES

Embargante

CLAUDIA APOLONIA DA SILVA

Embargante

DURCELINA GONCALVES DA SILVA

Embargante

JANETE IZABEL DA SILVA

Embargante

ARLENE APOLONIA BORGES

Embargante

ANTONIA APOLONIA DA SILVA PILLER

Embargante

BENTA APARECIDA DA SILVA

Embargante

JOSIAS BRUNO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração intempestivos sobre prazo para outros recursos
  3. 3 Possibilidade de conhecer embargos como agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; constituem mero inconformismo com a fundamentação adotada; além disso, foram interpostos intempestivamente e, conforme jurisprudência do STJ, embargos intempestivos não interrompem o prazo para outros recursos, de modo que não atendem aos requisitos para serem conhecidos como agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos protelatórios poderá implicar multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015