REsp 1802124 - DECISAO

REsp 1802124 - DECISAO

As razões dos embargos não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos foram conhecidos como agravo interno e concedido prazo de 5 dias úteis para complementação das razões recursais, na forma do art. 1.024, §3º, e art. 1.021, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Outcome
Embargos declaratórios conhecidos como agravo interno; concedido prazo para complementação das razões recursais; intimem-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prazo Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.024, §3º Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prazo Recursal Art. 1.022 Do CPC Art. 1.024, §3º Do CPC Art. 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Conversão dos embargos em agravo interno nos termos do art. 1.024, §3º do CPC
  3. 3 Concessão de prazo para complementação das razões recursais nos termos do art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

As razões dos embargos não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos foram conhecidos como agravo interno e concedido prazo de 5 dias úteis para complementação das razões recursais, na forma do art. 1.024, §3º, e art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos declaratórios conhecidos como agravo interno; concedido prazo para complementação das razões recursais; intimem-se.

Orders

  • Conhecer os embargos como agravo interno.
  • Conceder à parte recorrente prazo de 5 dias úteis para, querendo, complementar as razões recursais, nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC e art. 1.021, §1º, do CPC.