EREsp 1831775 - DECISAO

EREsp 1831775 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, não houve divergência passível de unificação, pois o recurso especial não foi apreciado no mérito em razão de óbices (Súmulas 7/STJ e 284/STF e analogia à Súmula 182/STJ), inviabilizando os embargos de divergência e, por consequência, os aclaratórios.

Parties
Embargante: ELEANA ALBERNAZ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por serem considerados manifestamente protelatórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
PROCESSUAL CIVIL PENAL E PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ELEANA ALBERNAZ GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência exige dissenso interpretativo entre órgãos do STJ na análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de admitir embargos de divergência quando o acórdão confrontado não examinou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, não houve divergência passível de unificação, pois o recurso especial não foi apreciado no mérito em razão de óbices (Súmulas 7/STJ e 284/STF e analogia à Súmula 182/STJ), inviabilizando os embargos de divergência e, por consequência, os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por serem considerados manifestamente protelatórios

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará aos próximos embargos considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).