Pet 13198 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o decisum enfrentou a questão do valor da causa, adotando como valor da ação rescisória o montante apurado na liquidação da execução (R$ 4.431.809.436,46 em 13.02.2009), que melhor reflete o objeto da rescisória, e determinou a intimação para complementação do depósito de 5% conforme art. 488, II, do CPC/1973, ficando mantida a decisão impugnada.

Parties
Embargante: PAULO SALIM MALUF; Embargado: WALTER DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Valor Da Causa, Impugnação Ao Valor Da Causa, Depósito Judicial, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Valor Da Causa Impugnação Ao Valor Da Causa Depósito Judicial Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

PAULO SALIM MALUF

Embargante

WALTER DO AMARAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto ao valor da execução e da ação rescisória
  2. 2 Determinação do valor da causa na ação rescisória quando já iniciada a execução
  3. 3 Validade dos cálculos de liquidação apresentados pelo Autor da ação originária como parâmetro do valor da rescisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o decisum enfrentou a questão do valor da causa, adotando como valor da ação rescisória o montante apurado na liquidação da execução (R$ 4.431.809.436,46 em 13.02.2009), que melhor reflete o objeto da rescisória, e determinou a intimação para complementação do depósito de 5% conforme art. 488, II, do CPC/1973, ficando mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Mantém-se o valor da Ação Rescisória n. 4.206/RJ em R$ 4.431.809.436,46.
  • Intime-se o Autor-Requerido para complementar o depósito de 5% exigido pelo art. 488, II, do Código de Processo Civil de 1973, devidamente corrigido desde 13.02.2009 até a data do recolhimento da diferença.