AREsp 1708264 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, limitando-se a provocar reexame das razões do recurso especial; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente o capítulo que trata da ausência de demonstração das violações aos arts. 373, I, do CPC e 884 do CC, o que, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 34. XVIII, "a", do RISTJ, obsta o conhecimento do recurso, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: FOXX URE-BA AMBIENTAL S.A; Embargante: HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fraude À Execução, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 373, I, Do CPC, Art. 884 Do CC, Art. 34. XVIII, "a", Do RISTJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fraude À Execução Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

FOXX URE-BA AMBIENTAL S.A

Embargante

HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (Súmula 182/STJ; art. 34 XVIII "a" do RISTJ)
  3. 3 Comprovação da violação do art. 373, I, do CPC e do art. 884 do CC para configuração de fraude à execução e relação com a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, limitando-se a provocar reexame das razões do recurso especial; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente o capítulo que trata da ausência de demonstração das violações aos arts. 373, I, do CPC e 884 do CC, o que, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 34. XVIII, "a", do RISTJ, obsta o conhecimento do recurso, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão proferida por unanimidade pela Terceira Turma