AREsp 1789849 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do Regimento Interno do STJ; o atestado médico apresentado não comprova justa causa apta a devolver o prazo; além disso, a jurisprudência pacificada do STJ estabelece que embargos extemporâneos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, razão pela qual os embargos não foram conhecidos.

Parties
Embargante: ANDRÉ VIGILATO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Processual Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (segundo Recurso De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Atestado Médico
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Atestado Médico

Case Brief

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Parties

ANDRÉ VIGILATO DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Processual Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (segundo Recurso De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração extemporâneos sobre o prazo para novos recursos
  3. 3 Caracterização de justa causa por atestado médico do advogado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do Regimento Interno do STJ; o atestado médico apresentado não comprova justa causa apta a devolver o prazo; além disso, a jurisprudência pacificada do STJ estabelece que embargos extemporâneos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, razão pela qual os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.