AREsp 1677582 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente; o agravo em recurso especial não demonstrou impugnação específica nem correlação entre as razões recursais e a fundamentação do tribunal de origem quanto aos dispositivos invocados (Decreto n. 4.657/1942 e Lei n. 13.655/2018), e a constatação de ausência de requisitos de admissibilidade impediu o exame de mérito, afastando a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JAMIR MOREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Prequestionamento

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Parties

JAMIR MOREIRA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente; o agravo em recurso especial não demonstrou impugnação específica nem correlação entre as razões recursais e a fundamentação do tribunal de origem quanto aos dispositivos invocados (Decreto n. 4.657/1942 e Lei n. 13.655/2018), e a constatação de ausência de requisitos de admissibilidade impediu o exame de mérito, afastando a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.