Pet 8906 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o decisum impugnado tratou adequadamente da questão do valor da causa, aplicando a orientação de que, quando a ação rescisória é ajuizada após o início da execução, o montante da execução melhor representa o objeto da rescisória; a Fazenda demonstrou, por documentos de liquidação, que o valor da execução em 13.02.2009 era R$ 4.431.809.436,46, o Requerido não se manifestou no prazo legal, e, portanto, não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: PAULO SALIM MALUF; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Ao Valor Da Causa, Ação Rescisória, Liquidação De Sentença, Depósito Previsto No Art. 488, II, Do Cpc/1973, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Ao Valor Da Causa Ação Rescisória Liquidação De Sentença Depósito Previsto No Art. 488, Ii, Do Cpc/1973 Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO SALIM MALUF

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao pronunciamento sobre o valor da execução
  2. 2 Critérios para fixação do valor da ação rescisória (valor da ação originária ou montante da execução)
  3. 3 Admissibilidade dos cálculos de liquidação como parâmetro do valor da causa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum impugnado tratou adequadamente da questão do valor da causa, aplicando a orientação de que, quando a ação rescisória é ajuizada após o início da execução, o montante da execução melhor representa o objeto da rescisória; a Fazenda demonstrou, por documentos de liquidação, que o valor da execução em 13.02.2009 era R$ 4.431.809.436,46, o Requerido não se manifestou no prazo legal, e, portanto, não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.