REsp 1859746 - DECISAO

REsp 1859746 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência da parte traduz meramente inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível em embargos declaratórios; ademais, o juízo de admissibilidade pode ser tácito, inexistindo necessidade de pronunciamento expresso sobre tal ponto.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Súmulas 211 E 07/stj, Admissibilidade Implícita, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Da Infância, Juventude E Do Idoso Embargos De Declaração Competência Súmulas 211 E 07/stj Admissibilidade Implícita Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a suposta omissão sobre questões preliminares relativas às Súmulas 211 e 07/STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Juízo de admissibilidade implícito pelo tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência da parte traduz meramente inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível em embargos declaratórios; ademais, o juízo de admissibilidade pode ser tácito, inexistindo necessidade de pronunciamento expresso sobre tal ponto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se