AREsp 1731723 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão examinou satisfatoriamente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração opostos pelas Embargantes foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS; Embargante: LOCARVEL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 §1º Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS

Embargante

LOCARVEL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão com fundamento no art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão examinou satisfatoriamente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração opostos pelas Embargantes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.