REsp 1920429 - DECISAO

REsp 1920429 - DECISAO

Embora tenham sido preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, a matéria suscitada nos aclaratórios envolve questão fático-probatória essencial (laudo produzido após a sentença e acórdão), de modo que é necessário o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão e analisar expressamente a tese sobre a admissibilidade da prova, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: AES TIETÊ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (determinação De Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo visando suprir a omissão indicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ação Rescisória, Prova Nova, Omissão (art. 489, §1º), Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ação Rescisória Prova Nova Omissão (art. 489, §1º) Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AES TIETÊ S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (determinação De Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à inadmissibilidade do laudo produzido após a sentença e o acórdão da ação possessória
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e seus limites
  3. 3 Aplicação do art. 966, VII, do CPC/2015 (prova nova)

Ratio Decidendi

Embora tenham sido preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, a matéria suscitada nos aclaratórios envolve questão fático-probatória essencial (laudo produzido após a sentença e acórdão), de modo que é necessário o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão e analisar expressamente a tese sobre a admissibilidade da prova, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo visando suprir a omissão indicada.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja suprida a omissão indicada, com análise expressa da tese da parte sobre a inadmissibilidade do laudo e menção das datas da sentença, do acórdão da ação possessória e da elaboração do laudo.