EAREsp 1609430 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão apontado como paradigma não examinou o mérito, nos termos da Súmula 315/STJ, e o recorrente não comprovou a divergência nos termos legais (art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ). Aplicou-se advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios futuras (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MARIA JOSÉ CIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; parte advertida sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por reiteração de embargos protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Recursal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA JOSÉ CIPRIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão/contradição em decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência
  2. 2 Incidência das Súmulas 315 e 182 do STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (comprovação da divergência nos termos legais)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão apontado como paradigma não examinou o mérito, nos termos da Súmula 315/STJ, e o recorrente não comprovou a divergência nos termos legais (art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ). Aplicou-se advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios futuras (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; parte advertida sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por reiteração de embargos protelatórios.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).