AREsp 1733049 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação sólida e não sofreu omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo os aclaratórios manifestação de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Starpet Reciclagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Starpet Reciclagens Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão quanto à cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros e multas
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação sólida e não sofreu omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo os aclaratórios manifestação de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.