AREsp 1647769 - ACORDAO

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Não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recorrente não comprovou tempestivamente o recolhimento em dobro do preparo, sujeitando-se à deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e Súmula 187 do STJ; embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito nem a viabilizar prequestionamento de matéria constitucional, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUCIANO DACIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Deserção, Preparo, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Deserção Preparo Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 187/stj

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Parties

LUCIANO DACIR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Consequência da não comprovação do recolhimento em dobro do preparo no prazo (deserção)
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recorrente não comprovou tempestivamente o recolhimento em dobro do preparo, sujeitando-se à deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e Súmula 187 do STJ; embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito nem a viabilizar prequestionamento de matéria constitucional, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.