REsp 1798065 - ACORDAO

REsp 1798065 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; além disso, em conformidade com o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e o entendimento da Corte Especial, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não estende a possibilidade de comprovação posterior a todos os feriados locais, de modo que a pretensão da embargante configurou apenas dissenso com o julgamento anterior.

Parties
Embargante: SEVERINA MARIA DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

SEVERINA MARIA DE LIMA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Interpretação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; além disso, em conformidade com o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e o entendimento da Corte Especial, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não estende a possibilidade de comprovação posterior a todos os feriados locais, de modo que a pretensão da embargante configurou apenas dissenso com o julgamento anterior.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados