REsp 1876020 - DECISAO

REsp 1876020 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida foi considerada clara, coerente e suficientemente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e aplicou-se corretamente o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado; embargos não se prestam a reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: ADEZIO CELSO CARVALHO DA FONSECA; Embargada: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Obscuridade, Omissão E Contradição, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Obscuridade, Omissão E Contradição Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADEZIO CELSO CARVALHO DA FONSECA

Embargante

FAZENDA PÚBLICA FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à expressão 'sobre o valor já arbitrado' na majoração de honorários recursais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer vícios do decisum
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida foi considerada clara, coerente e suficientemente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e aplicou-se corretamente o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado; embargos não se prestam a reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.