AREsp 1832192 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a contagem do prazo, segundo a publicação considerada, encerrou-se em 16/11/2020 e o agravo em recurso especial foi interposto em 17/11/2020, sendo intempestivo, e a parte não comprovou o alegado erro no sistema eletrônico que poderia justificar a intempestividade.

Parties
Embargante: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Tempus Regit Actum, Sistemas Eletrônicos Judiciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Tempus Regit Actum Sistemas Eletrônicos Judiciais

Case Brief

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Parties

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 erro no sistema eletrônico do tribunal como causa exculpante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a contagem do prazo, segundo a publicação considerada, encerrou-se em 16/11/2020 e o agravo em recurso especial foi interposto em 17/11/2020, sendo intempestivo, e a parte não comprovou o alegado erro no sistema eletrônico que poderia justificar a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).