CC 171943 - DECISAO

CC 171943 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão impugnada corretamente não conheceu do conflito de competência por inexistência de decisões conflitantes, e a matéria relativa à submissão do crédito da Anatel à recuperação judicial é estranha ao incidente e não constitui vício a ser sanado.

Parties
Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Existência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados
  3. 3 Submissão do crédito não tributário da Anatel à recuperação judicial do Grupo da Oi

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão impugnada corretamente não conheceu do conflito de competência por inexistência de decisões conflitantes, e a matéria relativa à submissão do crédito da Anatel à recuperação judicial é estranha ao incidente e não constitui vício a ser sanado.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.